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23 de Agosto de 2019

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Principais dúvidas sobre aposentadoria por tempo de contribuição em perguntas e respostas.

João Victor Gatto, Advogado
Publicado por João Victor Gatto
há 2 anos

Afinal, há idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição (tempo de serviço)?

Não, hoje para se aposentar por tempo de contribuição não há uma idade mínima. Basta o cidadão comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; sendo que, para ambos, é necessário o cumprimento de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados para efeito de carência.

Este benefício pode ser agendado pela Internet ou pelo Telefone 135.

ATENÇÃO:

O contribuinte individual que trabalha por conta própria, microempreendedor individual e a dona de casa que contribuem por 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento) do salário mínimo são excluídos do direito de se aposentar por tempo de contribuição. Ou seja, só se aposenta por idade.

Portanto, se a pessoa contribui dessa forma e deseja contar este tempo para fins de obter aposentadoria por tempo de contribuição no futuro, deverá: complementar a contribuição mensal mediante recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescidos de juros moratórios.

Trabalhei alguns anos (meses) sem registro e não contribuí, como faço?

Nesse caso, terá que além de provar o tempo efetivamente trabalhado (carnês, guias de recolhimento, ou qualquer outro documento) e pagar (indenizar) os valores correspondentes, acrescidos de juros. Mas tem que ver se compensa se o período for muito longo e o valor muito alto, por isso a importância de um planejamento previdenciário completo.

O tempo do trabalhador rural conta para a aposentadoria por tempo de contribuição?

Conta sim e também não há idade mínima. É preciso provar o efetivo trabalho no campo acompanhado de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais.

Se o período for anterior a 31/10/1991 não precisa indenizar. Caso seja posterior, é necessário, terá que pagar (indenizar) o valor, acrescidos de juros.

E para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, há idade mínima?

Sim, requisitos: 53 (cinquenta e três) anos de idade + 30 (trinta) anos de contribuição para os homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para as mulheres.

Este benefício é devido apenas para pessoas que se inscreveram no INSS até 16/12/1998. Atualmente ele foi extinto, sendo que somente existem algumas regras de transição. Vejamos:

Quem era inscrito antes de 16/12/1998 e nesta data já havia cumprido todos os requisitos: podem aposentar-se proporcionalmente pelas regras antigas;

Quem era inscrito antes de 16/12/1998, mas não havia cumprido os requisitos: podem aposentar-se proporcionalmente pelas regras de transição;

Quem se inscreveu no INSS após 16/12/1998: não tem direito.

Como funciona aquela Regra 85/95 progressiva? Há idade mínima?

Não, nesse caso também não há idade mínima. Apenas são exigidas as somas da idade + tempo de contribuição, resultando: 85 anos (mulher) e 95 anos (homem), respeitando-se a carência de 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência.

Recebi auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, esse tempo é contado?

Para efeito de tempo de contribuição conta sim se estiver entre períodos nos quais foram vertidas contribuições. Já para ser contado como carência há ainda grande discussão na Justiça e com várias decisões favoráveis nesse sentido.

Sou servidor (a) público (a) e contribuo para Regime Próprio de Previdência há muitos anos. Posso me aposentar pelo INSS? Há idade mínima?

Pode se aposentar pelo INSS e também não há idade mínima. Nesse caso, deve ser apresentada uma CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) emitida pela entidade de origem.

Com a Reforma da Previdência, como fica a aposentadoria por tempo de contribuição?

Ela simplesmente acaba. O governo quer instituir através da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, uma idade mínima para se aposentar: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) anos para mulher. O período de carência ainda está sendo discutido se 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O cálculo também muda bastante e, conforme opinião de alguns especialistas, só irá receber a aposentadoria integral quem tiver no mínimo 40 (quarenta) anos de contribuição.

Para saber mais, acesse:

http://www.guimaraesegatto.com.br/noticia/10/conhecaaaposentadoria-por-tempo-de-contribuicao

2 Comentários

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Olá tenho 53 anos (nascido em 16/09/1965) de idade e trabalho desde 16 anos registrados, após 2 anos e 06 meses em auxilio doença por um câncer o meu beneficio foi indeferido. eu fui ao INSS para fazer a contagem de meu tempo bem como solicitar a minha aposentadora e surpreendentemente o INSS não considerou no somatório de meu tempo o emu auxilio doença, a saber que foi indeferido em 12/08/18 e eu contribui como falcultativo o mes subsequente (10/18) e o mês 11/18 ... Também enviei ao INSS o meu PPP que me ampara a contagem de tempo especial no período 22/12/1986 A 31/10/1989 = 1044 DIAS.
A Médica perita considerou apto este periodo emitindo a sim o laudo como aprovado e o Laudo final do INSS desconsiderou tal fato me informando que ainda me faltam 02 anos e 10 meses para concluir os 35 anos de contribuição. Pergunto o que devo fazer além de pedir revisão? continuar lendo

Olá, há certos cuidados a serem observados para qualquer tipo de revisão. Por favor mande-me um e-mail com sua dúvida para contato@guimaraesegatto.com.br continuar lendo